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São Tiago, 25 de Abril de 2018 :: 14 visitantes online.

Alteração na redação do Código tributário é aprovada

Publicado em 11/04/2018 10:51:25


Ontem (10), em sessão ordinária, estava em apreciação o Projeto de Lei Complementar n.º 001. A matéria tinha como objetivo aprovar a alteração da Lei complementar 001/1991, que “Estabelece o Novo Código Tributário do Município de São Tiago”.

A mudança é necessária porque o “setor de arrecadação detectou uma inconsistência com relação à majoração da UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município”, segundo a justificativa enviada pelo Executivo (Mensagem n.º 5, 04/04/2018).

Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar, a redação do parágrafo 1, artigo 144-A, do Código Tributário ficará a seguinte:

“§ 1º A correção de que trata o caput deste artigo não se aplica à UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município, a qual permanecerá sendo atualizada anualmente com base em índices oficiais divulgados pelo Governo Federal.”

O Projeto foi aprovado por unanimidade pela Câmara.

 

Clique aqui e confira o Projeto de Lei Complementar n.º 001 completo.

http://camarasaotiago.mg.gov.br


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