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Aprovada a alteração no Código Tributário

Publicado em 28/12/2017 10:58:44


Na sessão extraordinária de ontem (27), os vereadores apreciaram o Projeto de Lei Complementar 003 que altera o Código Tributário do Município.

A alteração será o acréscimo do Artigo 144-A, que dispõe sobre a correção de 10% nas alíquotas de todos os tributos previstos no Código e também na UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município). Esta correção acontecerá anualmente até o ano de 2020.

Segundo justificativa enviada pelo Executivo (Mensagem n.º 31 de 26/12/2017) “A intenção é equacionar a defasagem histórica de correção de alíquotas, mas de forma tênue, de maneira que não impacte na vida econômica do contribuinte”.

Após discussão, o Projeto de Lei Complementar n.º 003 foi aprovado por cinco votos favoráveis. Os vereadores José Raimundo e João Gaudêncio foram contrários à matéria e a vereadora Geetânia se absteve.

 

Clique aqui para acessar o Projeto de Lei Complementar n.º 003 na íntegra.

http://camarasaotiago.mg.gov.br


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