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Lei que dispõe sobre a “Água Velha” é alterada

Publicado em 08/11/2017 10:16:55


Na sessão ordinária de ontem, terça-feira (07), foi aprovado o Projeto de Lei n.º 059 que “Altera dispositivo na Lei nº 1.185, de 28 de outubro de 1993, que ‘Declara como fonte permanente de preservação e importância histórica a Água Velha neste município’”.

Segundo a Lei Municipal 1.185, nenhuma pessoa tem o direito de pegar água dessa nascente, porém, agora com essa mudança, somente o proprietário do terreno onde ela está localizada passa a ter o direito de retirar uma pena d’água.

Outra modificação foi a respeito de infratores. Caso outras pessoas façam uso dessa água, elas receberão advertência e terão quinze dias para cessar a retirada, além disso, pagarão multa.

A preservação da “Água Velha” é uma questão de grande importância e, por isso, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n.º 59 por unanimidade.

 

Clique aqui e acesse o Projeto de Lei n.º 059 na íntegra.

http://camarasaotiago.mg.gov.br


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