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São Tiago, 18 de Agosto de 2017 :: 93 visitantes online.

Novas condições de pagamento para os inadimplentes junto ao Município

Publicado em 02/08/2017 11:38:39


Estava em apreciação, na sessão ordinária de ontem (01), o Projeto de Lei n.º 035 que “Institui Programa de Recuperação de Receitas e Parcelamento para a quitação de créditos tributários e não tributários, autoriza parcelamento de débitos para com a Fazenda Municipal”.

O principal objetivo deste Projeto é oferecer novas condições de pagamento aos munícipes que estão inadimplentes.

 As condições serão as seguintes:

I - redução integral das multas e juros, para pagamento à vista, em parcela única;

II - redução de 75% das multas e juros para pagamento em até 03 parcelas mensais e sucessivas;

III - redução de 50% das multas e juros para pagamento em até 06  parcelas mensais e sucessivas;

IV - redução de 25% das multas e juros para pagamento em até 12 parcelas mensais e sucessivas.

O Executivo justificou que “tal iniciativa foi planejada para poder viabilizar a regularização do pagamento de vários tributos que estão pendentes junto ao Município de São Tiago. Essa será uma forma de oportunizar aos contribuintes a chance de se tornar adimplente perante a Fazenda Municipal” (Mensagem n.º 20 de 24/07/2017).

Para obter estes benefícios e maiores informações, os interessados devem procurar o Setor de Arrecadação Municipal, assim que a Lei for publicada.

A Câmara aprovou o Projeto de forma unânime.

 

Clique aqui para acessar o Projeto de Lei n.º 035 na íntegra.

http://camarasaotiago.mg.gov.br


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