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Lei que aprova loteamento é alterada

Publicado em 28/06/2017 10:37:48


Na sessão de terça-feira (27), foi apreciado o Projeto de Lei n.º 032 que “Altera dispositivos na Lei nº 2.855, de 29 de dezembro de 2016, que ‘Dispõe sobre aprovação de loteamento’.

A alteração foi a respeito da liberação das vendas dos lotes. Agora, o empreendedor poderá vender os lotes em duas etapas: a primeira assim que for feito o registro cartorário e a segunda após a conclusão das obras da primeira fase.

Segundo a justificativa enviada pelo Executivo (Mensagem n.º 19 de 21 de junho de 2017), “a alteração ora apresentada guarda simetria com os loteamentos aprovados anteriormente por essa Municipalidade”.

Assim, o Projeto de Lei n.º 032 foi aprovado por todos os vereadores.

 

Clique aqui e acesse o Projeto de Lei n.º 032 na íntegra.

http://camarasaotiago.mg.gov.br


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