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São Tiago, 23 de Junho de 2017 :: 77 visitantes online.

Projeto que autoriza serviço voluntário no Município é aprovado por unanimidade

Publicado em 22/03/2017 00:00:00


O Projeto de Lei n.º 017 que “Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do município de São Tiago” foi aprovado na sessão ordinária de ontem, terça-feira (21).

Considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. O voluntariado não gera nenhum vínculo empregatício ou trabalhista, sendo exercido mediante a termo de adesão entre a entidade e o prestador do serviço.

O Executivo, autor do Projeto, elucida que legalizar a prestação do serviço voluntário é uma “verdadeira ferramenta cidadã, de tal forma que os munícipes poderão servir à própria comunidade em consonância com suas qualificações” (Mensagem n.º 11 de 15 de março de 2017).

O autor ainda completa que “não serão todas as funções públicas que poderão ser objeto de prestação de serviço voluntário”, assim, ele se “incumbirá de regulamentar a matéria por meio de decreto”.

Dessa forma, cientes da importância para a comunidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n.º 017 por unanimidade.

 

Clique aqui para acessar o Projeto de Lei n.º 017 na íntegra.

http://camarasaotiago.mg.gov.br


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