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Câmara aprova reembolso de viagens aos Servidores Públicos do Executivo Municipal

Publicado em 25/01/2017 00:00:00


Foi aprovado, na sessão de terça-feira (24), o Projeto de Lei n.º 003 que “Dispõe sobre a indenização de despesas de viagem a servidores do Poder Executivo Municipal, Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providências”.

A indenização será para os fins de locomoção e alimentação. Os servidores somente farão jus ao reembolso se existir motivação para o seu deslocamento e, além disso, é necessário que a atividade seja relacionada à sua função na Prefeitura ou haja determinação da Chefia.

Segundo justificativa do Executivo Municipal (Mensagem 02 de 18 de janeiro de 2017), “O Município de São Tiago já havia de adequado à orientação do TCE/MG com relação à indenização das despesas de viagem dos motoristas”, assim, o Projeto de Lei n.º 003 tem como objetivo “padronizar o referido procedimento (...) e instituir a indenização a todos os servidores municipais.”

O Projeto de Lei n.º 003 foi aprovado por unanimidade.

 

Clique aqui para acessar ao Projeto de Lei n. 003.

http://camarasaotiago.mg.gov.br


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