Na sessão extraordinária de ontem (29), um dos assuntos discutidos foi a revisão dos subsídios dos agentes políticos municipais e dos salários dos servidores públicos. Essa revisão anual é assegurada pela Constituição Federal, conforme o Artigo 37, inciso X: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

Dessa forma, foram apresentados quatro Projetos com o objetivo de conceder a revisão de 4,59%, valor referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do período de Janeiro a Maio de 2016.

Foram aprovados, por unanimidade do Legislativo, o Projeto de Resolução n.º 03, que concede a revisão aos servidores efetivos e comissionados da Câmara e o Projeto de Lei n.º 33, que concede aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.

Já o dois Projetos de Lei, 031 e 032, referentes aos subsídios dos agentes políticos – Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete, Secretários Municipais e Vereadores – foram rejeitados por unanimidade. Os vereadores alegam que o município, assim como o país, não está com uma boa situação econômica para realizar tal correção e que, independente da remuneração, eles estão aqui para servir a comunidade.

Portanto, após a sessão de ontem, somente os servidores públicos receberão essa revisão de 4,59%.

Clique para acessar os Projetos na íntegra:

Projeto de Resolução n.º 03.

Projeto de Lei n.º 031.

Projeto de Lei n.º 032.

Projeto de Lei n.º 033.