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Câmara rejeita veto do Executivo

Publicado em 31/03/2016 00:00:00


Na sessão ordinária de ontem (30), foi apreciado o veto parcial às emendas aditivas feitas na proposição de lei n.º 02, que dispõe sobre o programa de prevenção e combate ao mosquito Aedes Aegypti. As emendas foram propostas pelo vereador Luis Fernando na reunião ordinária do dia 16.

De acordo com o veto, protocolado na quarta-feira (23), ”verifica-se que as EMENDAS que acrescentam o artigo 11-A e seus parágrafos, PROVOCA CLARAMENTE AUMENTO DE DESPESA, a ser suportada pelo Poder Executivo”, o que as tornaria inconstitucional. Entretanto, o autor das emendas, Luis Fernando afirma que não existe esse tipo de obrigação no texto de sua autoria, o que foi concordado por outros vereadores.

A Lei Orgânica Municipal, no Art.37, inciso IV, visa que “o plenário apreciará o veto dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão, com parecer ou sem ele, só podendo ser rejeitado pelo voto aberto da maioria absoluta da Câmara”.

Sendo assim, após a apresentação do veto, os membros do Legislativo discutiram e debateram a respeito da matéria, cabendo a cada um dar a sua opinião e seu voto.

Ao final da votação, o veto foi rejeitado por cinco votos contrários dos vereadores Luis Fernando, Cristóvão Avelar, Lázaro de Paiva, Guaraci Vieira e Eduardo Kennedy. Os vereadores que foram favoráveis ao veto, José Raimundo, Joaquim Raimundo e Nilson Pacheco, justificaram que, assim como o Executivo, acreditam na inconstitucionalidade das emendas.

Dessa forma, com o veto rejeitado, o Prefeito Municipal tem 48 horas para sancionar a Lei.  Segundo a Lei Orgânica, Art. 37, inciso VII, “se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos incisos III e IV, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.”  

 

Para acessar o Projeto de Lei com as emendas, clique aqui.

Para ter acesso ao Veto, clique aqui.

http://camarasaotiago.mg.gov.br


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