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São Tiago, 16 de Agosto de 2018 :: 13 visitantes online.

Alteração na Lei que cria o Conselho Municipal de Educação

Publicado em 17/03/2016 00:00:00


Na sessão ordinária de ontem (16) foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 004.

O Projeto, de autoria do Executivo, tem como objetivo alterar o Artigo 5º da Lei n.ª 2657, de 12 de setembro de 2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação (CME).

A mudança está na composição do Conselho. No lugar dos dois membros do Legislativo, passam a ser dois membros representantes das escolas da rede estadual.

Essa alteração foi necessária, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial, vereadores não podem participar como membros de Conselhos Municipais que estão ligados ao Executivo, respeitando o preceito Constitucional que estabelece a harmonia e a independência dos Poderes.

Entretanto, nada impede que o Legislativo possa participar de outras formas: sendo atuante, mantendo vínculo e fiscalizando o Conselho.

 

Clique aqui e confira o Projeto de Lei n.º 004

http://camarasaotiago.mg.gov.br


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