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Projeto de emenda à Lei Orgânica é rejeitado

Publicado em 03/03/2016 00:00:00


 

Na sessão ordinária de quarta-feira (02), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/16 foi rejeitado na Câmara Municipal.

O Projeto de Emenda tinha como propósito incluir, na Lei Orgânica Municipal, o Art. 101-A com a seguinte redação:

 “Art. 101 – A. A demolição ou destruição, parcial ou total, de bem imóvel pertencente ao município e construído com recursos públicos dependerá de prévia autorização legislativa.”

Os autores, Luis Fernando, Eduardo Kennedy e Guaraci Vieira, justificaram a importância do Projeto, que, segundo eles, “tem por objetivo garantir a defesa do patrimônio público municipal observando-se o princípio democrático, previsto na constituição federal”, ou seja, eles acreditam que assim como a aquisição e alienação de bens municipais precisam de autorização da Câmara, a demolição e destruição também deveria ser autorizadas pelo Legislativo.

Entretanto, alguns vereadores consideraram o Projeto inconstitucional.

Após a discussão, o Projeto, que já havia sido retirado para estudos na sessão passada (15/02), foi colocado em votação e, para ser aprovado, deveria ter 2/3 de votos favoráveis.

A votação ficou da seguinte forma: quatro vereadores favoráveis - Luis Fernando, Cristóvão Avelar, Eduardo Kennedy, Guaraci Vieira. Três vereadores contrários - Joaquim Raimundo, Lázaro de Paiva e Nilson Pacheco e uma abstenção do vereador José Raimundo.

Dessa forma, o Projeto, que deveria ser votado em dois turnos, já foi rejeitado no primeiro, por não ter os seis votos favoráveis.  

 

Clique aqui para acessar o Projeto de Emenda 01/16.

http://camarasaotiago.mg.gov.br


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