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Alteração na Lei que concede o serviço de esgoto à COPASA

Publicado em 17/09/2015 00:00:00


Na última reunião ordinária (16), foi aprovado o Projeto de Lei n.º 56 que “Altera Artigo 2º e o Parágrafo 1º da Lei Municipal n.º 1350, de 12 de setembro de 1997 e dá outras providências”. A Lei 1350 dispõe sobre a concessão de serviço urbano de esgoto sanitário à COPASA.

Com a alteração, a Administração Municipal tomará as providências necessárias para impedir que qualquer propriedade ou estabelecimento lancem o esgoto diretamente em redes pluviais e em mananciais. Antes da modificação, a Lei tratava somente de cursos de água, ruas, terrenos baldios ou qualquer lugar prejudicial à comunidade e ao meio ambiente.

A outra mudança foi no valor da multa. A violação dos critérios estipulados acarretará multa no valor 20 UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) por cada autuação aplicada e, em caso de reincidência, o valor será dobrado.

Depois de vasta discussão, os vereadores entenderam que existem locais no Município em que será difícil a aplicação desses critérios, já que existem ruas em que não é possível ligar a rede de esgoto. Sendo assim, apresentaram uma emenda que garante que a multa será cobrada somente a quem tem condições de implantar essa rede.

O Projeto e a emenda foram aprovados por unanimidade.

 

Ana Luísa Almeida – Assessoria de Comunicação

http://camarasaotiago.mg.gov.br


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