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Projeto de Lei Complementar 02 é rejeitado

Publicado em 26/08/2015 00:00:00


O Projeto de Lei Complementar n.º 02, de autoria do Executivo, foi rejeitado pela Câmara.

O Projeto previa a alteração da redação dos parágrafos 1º e 2º do Artigo 97 da Lei Complementar n.º 001, que dispõe sobre a contribuição de melhorias.

A alteração seria no prazo para recolhimento e no valor da parcela. O prazo passaria de inferior a um ano para no máximo doze parcelas e, o valor que não poderia exceder 3% do valor do imóvel, passaria a não poder ser inferior a dois UPFM.

O Projeto foi rejeitado por cinco votos a quatro, já que, após empate, o Presidente deu seu voto contrário.

Assim, com a rejeição, a Lei continua inalterada.

 

Ana Luísa Almeida – Assessoria de Comunicação

http://camarasaotiago.mg.gov.br


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