Menu Lateral
 
São Tiago, 22 de Abril de 2018 :: 8 visitantes online.

Parcelamento da Dívida Municipal

Publicado em 26/08/2015 00:00:00


O Projeto de Lei n.º 62 foi aprovado na última sessão ordinária (25).

O Projeto dispõe sobre a alteração da redação do artigo 1º da Lei Municipal 2.471, de 01 de março de 2013. Com a aprovação do Projeto, e após a Lei ser publicada, o texto que passará a vigorar é o seguinte:

“Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos contribuintes, parcelamento da Dívida Municipal, Tributária ou não, devidamente corrigidos monetariamente até a data do pedido.”

Os demais artigos permanecem sem alteração.

Todos os membros da Câmara foram favoráveis ao Projeto.

 

Ana Luísa Almeida – Assessoria de Comunicação

http://camarasaotiago.mg.gov.br


Mais Notícias

(c) 2018 - Câmara Municipal de São Tiago
Endereço: Praça Ministro Gabriel Passo, nº 681 Cep: 36.350-000 - Cidade: São Tiago / MG
Tel.: (32) 3376-1357 - Email: cmstiago@portalvertentes.com.br

Versão: 2018.04.10
Alternar para Versão Mobile
Desenvolvido por: