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Cessão de alvará provisório de funcionamento para a Festa do Café-com-Biscoito

Publicado em 25/06/2015 00:00:00


O Projeto de Lei n.º 53, que autoriza o Poder Executivo a conceder alvará provisório de funcionamento, foi aprovado por unanimidade pela Câmara.

O alvará será cedido para os comerciantes ambulantes excepcionalmente no período do evento “Café-com-Biscoito”, entre os dias 11 e 13 de setembro.

O comércio ambulante poderá ser exercido em qualquer área, exceto nas previstas pela Lei Municipal 2744.

O valor a ser cobrado, ao dia, será de R$ 100,00 o metro quadrado. Este valor não poderá ser inferior a R$ 100,00, da mesma forma que não deve exceder R$ 400,00.

Para requerer o alvará, os interessados deverão ir à Secretaria Municipal da Fazenda, munidos de carteira de identidade e CPF.

O não cumprimento do disposto acarretará o recebimento de uma multa de 10 UPFM ou, em caso de reincidência, 20 UPFM.

 

 

Ana Luísa Almeida – Assessoria de Comunicação

 

Você pode conferir os Projetos na íntegra pelo endereço: http://camarasaotiago.mg.gov.br/?pid=4500

http://camarasaotiago.mg.gov.br


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