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Alvará provisório de funcionamento para as Festividades de Julho

Publicado em 25/06/2015 00:00:00


Na última sessão ordinária (24) foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 52.

O Projeto autoriza o Poder Executivo a ceder alvará provisório de funcionamento para os comerciantes e ambulantes no período das Festividades de Julho no Município.

O valor a ser cobrado, ao dia, é de 3% da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) por metro quadrado.

Os interessados deverão requerer o alvará na Secretaria Municipal da Fazenda, munidos de carteira de identidade e CPF.

O não cumprimento do disposto acarretará o recebimento de uma multa de 10 UPFM ou, em caso de reincidência, 20 UPFM.

 

 

Ana Luísa Almeida – Assessoria de Comunicação

 

Você pode conferir os Projetos na íntegra pelo endereço: http://camarasaotiago.mg.gov.br/?pid=4500

http://camarasaotiago.mg.gov.br


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