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Projeto autoriza o município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos

Publicado em 14/04/2015 00:00:00


Na última sessão ordinária (10), o Projeto de Lei n.º 21 foi aprovado por unanimidade pela Casa.

O projeto autoriza o município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados inferiores a R$ 500,00, o que foi regulamentado pelo Decreto nº 2.049/2012.

O vereador Luis Fernando apresentou uma emenda, que foi aprovada por todos os vereadores presentes, alterando o termo “Procurador Geral do Município” para “Município”, já que, segundo ele, em São Tiago não existe o cargo de Procurador Geral.

Após discussão, o projeto foi aprovado e encaminhado para ser sancionado pelo Executivo.

 

Ana Luísa Almeida – Assessoria de Comunicação

 

Você pode conferir os Projetos na íntegra pelo endereço: http://camarasaotiago.mg.gov.br/?pid=3898

http://camarasaotiago.mg.gov.br


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