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Alteração na Lei de limpezas de lotes

Publicado em 14/04/2015 00:00:00


Foi aprovado, na sessão ordinária de sexta-feira (10), o Projeto de Lei n.º 25, que altera a redação dos artigos 2º, 3º - Parágrafo único, 4º, 5º e 6º da Lei Municipal 2.662 de 15 de setembro de 2014, Lei que dispõe sobre a limpeza de lotes urbanos.

Assim, com a alteração, a multa aos proprietários que não realizarem a limpeza dos lotes baldios ou não, cultivados ou não, passa a ser de 10 UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal).

Além disso, após a entrega do auto de infração pela Prefeitura, postal ou empresa contratada, os proprietários terão 45 dias para realizar a limpeza dos referidos lotes.

Caso os donos não realizem essa limpeza no prazo, a Prefeitura fica autorizada a realizá-la, ficando o proprietário responsável pelas despesas. Os valores serão estipulados em tabela estabelecida por decreto.

 A Câmara aprovou o Projeto de Lei n.º 25 por unanimidade entre os presentes.

 

Ana Luísa Almeida – Assessoria de Comunicação

 

Você pode conferir os Projetos na íntegra pelo endereço: http://camarasaotiago.mg.gov.br/?pid=3898

http://camarasaotiago.mg.gov.br


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