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Cidadão sugere Projeto de Lei

Publicado em 01/11/2013 00:00:00


Na última reunião de quarta-feira (23), na Câmara Municipal, foi solicitada pelo cidadão Marcus Antônio Santiago, através de um ofício, a criação de um Projeto de Lei municipal que amplie a licença-maternidade das servidoras do município.
A Lei n.º 11.770/2008 institui a possibilidade de prorrogação da licença-maternidade de 120 para 180 dias. Porém, conforme seu artigo 2.º, é a Administração Pública direta, indireta e fundacional quem deve autorizar essa ampliação. Isso significa que se o município não editar a lei que regulamente a prorrogação, prevalecerá o prazo de 120 dias de licença-maternidade.
Marcus justifica que o projeto seria de grande importância, pois as mães poderiam acompanhar seus filhos nos primeiros meses de desenvolvimento.
“A sugestão do Marcus é fabulosa. Toda criança tem o direito a ser amamentada e ter a mãe por perto pelos seis primeiros meses”, declarou Nilson Pacheco.
Após o debate entre os membros da Casa, foi solicitado, por todos vereadores, que a Mesa Diretora encaminhasse o ofício ao Executivo, ao qual cabe a decisão.
 
Ana Luísa Almeida
 

 

 

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