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Servidores do Poder Executivo terão indenização quando viajarem a trabalho

Publicado em 19/08/2013 00:00:00


Douglas Caputo

O projeto de lei número 93 foi aprovado por unanimidade na reunião da Câmara nessa quarta-feira (14). O texto assegura a indenização de despesas de viagens de servidores do Poder Executivo.

A lei está de acordo com as normas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que estipula uma diária fixa para servidores que se ausentem do município sede por motivo de trabalho.

Apesar de considerar legal, o vereador Eduardo Kennedy (PSDB) reclamou que o projeto “vai gerar aumento de gastos para Prefeitura”.

No entanto, o vereador João Batista Ferreira (DEM) lembrou que isso é uma imposição do TCE que regulariza a situação, pois “só poderá ser gasto o valor estipulado”. 

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