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Projeto de lei prevê a criação de novos municípios

Publicado em 06/06/2013 00:00:00


Douglas Caputo

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta a criação de novos municípios. O PLP 416/08 foi votado na última terça-feira (4).

Pela proposta, a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios deve contar com apoio de 10% dos eleitores da região, que serão consultados por meio de plebiscito.  

Além disso, é preciso fazer um estudo de viabilidade para indicar se é possível ou não criar a cidade.

Atualmente, a proposta estabelece que os municípios tenham população igual ou superior a 5.000 habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 7.000 na região Nordeste; e 10.000 nas regiões Sul e Sudeste.

A PLP 416/08 agora segue para o Senado.

 

http://camarasaotiago.mg.gov.br


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