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Aprovado projeto que regulariza implantação de toldos

Publicado em 24/10/2014 00:00:00


Na última reunião (22) foi aprovado o Projeto de Lei Complementar n.º 08, de autoria do vereador Nilson Pacheco, que cria Seção XI, no Capítulo II, do Título IV da Primeira Parte da Lei Complementar 003.

O Projeto regulariza a colocação de toldos, que, dessa forma, deverão obedecer às seguintes normas:

Art. 179A A saliência máxima dos toldos será igual à largura dos passeios, não podendo, entretanto, exceder a 2,20 (dois metros e vinte centímetros).

§ 1º Nenhuma das partes do toldo poderá situar-se menos de 2,20m de altura do passeio, com exceção apenas das ferragens de fixação à parede e do anteparo vertical (bambinela) que não deverá exceder a vinte centímetros aquela limite.

§ 2º Os toldos não poderão ocultar focos de iluminação pública e placas de nomenclatura de vias e logradouros públicos, nem prejudicar a arborização dos mesmos.  

§ 3º A colocação de toldos será permitida quando confeccionados com tecidos de lona, de metal bastante leve ou material equivalente, devendo seus proprietários mantê-los em perfeito estado de conservação e assegurado seu recolhimento, ou retratação, pelo menos usuais.
§ 4º As disposições dessa seção não se aplicam para os toldos que se estendem da marquise até o meio fio, onde são fixados.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa dias) para a efetiva regularização.

O Projeto de Lei Complementar foi aprovado por unanimidade e agora segue para apreciação do Executivo.

 

Ana Luísa Almeida – Assessoria de Comunicação

http://camarasaotiago.mg.gov.br


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