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Estipulado prazo para limpeza de lotes urbanos vagos

Publicado em 16/09/2014 00:00:00


A limpeza dos lotes urbanos vagos foi assunto na última reunião ordinária (10).

Segundo o Projeto de Lei n.º 54, de autoria do Executivo, todos os proprietários de terrenos que estão dentro dos limites do Município, baldios ou não, cultivados ou não, deverão fazer a limpeza, a capina e a retirada de entulhos dos mesmos.

Além disso, caberá aos proprietários viabilizar o escoamento de água estagnada de modo a não comprometer a vizinhança e a higiene pública.

Os donos de lotes que descumprirem essa obrigação serão notificados através da Administração Pública, ou empresa contratada, tendo 45 dias para regularizar a situação. Caso não cumpra com prazo estipulado, deverá ser paga uma multa de 15 UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal). Cada UPFM corresponde hoje a R$ 52,45.

 O Projeto de Lei n.º 54 foi aprovado por unanimidade.

 

Ana Luísa Almeida – Assessoria de Comunicação

http://camarasaotiago.mg.gov.br


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