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Projeto dispõe sobre a proibição de propagandas em logradouros públicos

Publicado em 16/09/2014 00:00:00


O Projeto de Lei Complementar n.º 06 foi aprovado por unanimidade na última reunião (10).

O Projeto, de autoria do vereador Nilson Pacheco, dispõe sobre a criação do artigo 133-A na Lei Complementar n.º 003, de 11 de julho de 1995.

Com a sua aprovação, fica proibida a colocação de publicidade comercial em praças, logradouros, calçadas, muros, postes, árvores e paredes. Porém, excetuam-se da proibição os coletivos, pontos de parada e abrigo, rodoviária e os estádios e ginásios esportivos.

A publicidade de caráter filantrópico e beneficente poderá ser autorizada, pelo prazo de 10 dias, se previamente comunicada ao Executivo.

 

Ana Luísa Almeida – Assessoria de Comunicação

http://camarasaotiago.mg.gov.br


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