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Alteração em Lei Complementar

Publicado em 06/06/2014 00:00:00


Foi aprovado, na reunião passada (04), o Projeto de Lei Complementar que incluí o item 89 ao Art. 24 da Lei Complementar nº 001 de 26 de dezembro de 1991.

Nessa Lei se baseiam as obrigações tributárias, alíquotas, cobranças e fiscalização de tributos municipais. O item 89 incluirá a cobrança de impostos sobre os serviços públicos, cartorários e notariais.

O Projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado por todos os vereadores.

 

 

Ana Luísa Almeida – Assessoria de Comunicação

http://camarasaotiago.mg.gov.br


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