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Rejeitada alteração na “Lei do Silêncio”

Publicado em 06/06/2014 00:00:00


Foi rejeitada, na última reunião (04), a alteração na Lei Complementar nº 003.

O Projeto de Lei Complementar 02, de autoria do vereador Nilson Pacheco, previa a modificação da redação do inciso III, do artigo 83 da Lei complementar 003 de 11 de julho de 1995.

Caso fosse aprovado, a redação seria a seguinte:

Art. 83 É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como:

(...)

III - a propaganda realizada em veículos, motocicletas, alto falantes, bombos, tambores, cornetas, fanfarras, etc., sem prévio conhecimento da Prefeitura, no período entre 19h às 8h.

 

O Projeto foi rejeitado com cinco votos contrários, duas abstenções e apenas um voto favorável. Sendo assim, continua prevalecendo o horário entre 22h e 8h de respeito ao sossego público.

 

Ana Luísa Almeida – Assessoria de Comunicação

http://camarasaotiago.mg.gov.br


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