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Reconhecimento de utilidade pública

Publicado em 24/04/2014 00:00:00


 

Na sessão ordinária de terça-feira (15) foi aprovado o Projeto de Lei n.º 38, de autoria do Vereador Luis Fernando. O projeto dispõe sobre os requisitos exigidos para o reconhecimento de utilidade pública de entidades do Município.

A partir disso, as sociedades civis – religiosas, associações, sindicatos e fundações – poderão ser declaradas como sendo de utilidade pública quando possuírem personalidade jurídica, servirem desinteressadamente à coletividade e não remunerarem qualquer cargo da diretoria. Não poderão, ainda, distribuir lucros ou bonificações a quaisquer dirigentes ou mantenedores.

As entidades também serão obrigadas a apresentar anualmente, no mês de abril, a prestação de contas, tanto para a Prefeitura quanto para a Câmara Municipal.

As entidades que infringirem essas regras poderão ter seu status de utilidade pública cassado.

O projeto foi aprovado e agora segue para apreciação do Executivo.

 

Ana Luísa Almeida – Assessoria de Comunicação

http://camarasaotiago.mg.gov.br


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