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Alteração na redação de Projeto de Resolução

Publicado em 04/04/2014 00:00:00


Na última reunião ordinária (02), foi votado o Projeto de Resolução n.º 5, que previa a alteração do regimento interno da Câmara Municipal.

A alteração será no § 6º do art. 167, instituído pela Resolução 3, de 28 de fevereiro de 2003, cuja redação era:

 

§ 6º A proposição que objetivar a declaração de utilidade pública somente será recebida pelo Presidente da Câmara se acompanhada:

I – de atestado de Juiz de Direito declarando que a entidade funciona há mais de dois anos, não tem fins lucrativos e que os membros de sua diretoria são pessoas idôneas e não são remunerados;

II – prova de personalidade jurídica.

 

A partir da alteração, a redação passa a ser:

§ 6º A proposição que objetivar a declaração de utilidade pública somente será recebida pelo Presidente da Câmara se atender os requisitos estabelecidos na legislação específica.

 

Um dos requisitos básicos para reconhecimento de utilidade pública é que a associação tenha pelo menos um ano de existência e, a partir de um Projeto de lei que ainda será objeto de votação, poderão exigir-se somente seis meses.

Esse projeto é de autoria dos nove membros da Câmara.

 

Assessoria de Comunicação

Atualizado em 08/04/2014 - 10h33min

http://camarasaotiago.mg.gov.br


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