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Regulamentação de honorários de sucumbência da Assessoria Jurídica do Município

Publicado em 30/05/2018 11:10:15


Ontem, terça-feira (29), o Projeto de Lei n.º 020 que “Disciplina a destinação de verba de honorários de sucumbência da Assessoria Jurídica e dá outras providências”, foi apreciado e aprovado.

A partir da aprovação do Projeto, os honorários de sucumbência serão destinados aos procuradores que prestam serviços de advocacia ao Município.

Segundo a justificativa enviada pelo Executivo (Mensagem n.º 10 de 18/05/2018), essa ação é necessária “em razão das recentes alterações do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015)”. Prescrevendo “o §19, do art. 85 (...) que ‘os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da Lei’”.

Dessa forma, o Projeto foi aprovado por unanimidade.

 

Clique aqui e confira o Projeto de Lei n.º 020 completo.

http://camarasaotiago.mg.gov.br


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