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Lei proíbe venda de tóxicos a menores

Publicado em 10/12/2013 00:00:00


Editor de texto rico, editor1

 

 

 

O Projeto de Lei n.º 95, que proíbe a venda de cola de sapateiro ou qualquer outra substância tóxica a menores de 18 anos, foi votado na última reunião da Câmara (04).

Segundo o autor, Nilson Pacheco, esse projeto não busca apenas a diminuição do uso de drogas na cidade, como também o controle da compra e venda de produtos tóxicos, como o chumbinho. O objetivo desse controle é que, caso aconteça alguma coisa grave relacionada ao uso dessas substâncias, as autoridades saibam quem foi o responsável pela venda.

Já os vereadores que foram contra, acreditam na sua inconstitucionalidade, já que esse projeto já existe em âmbito federal. Além disso, segundo Luis Fernando, “compete a união legislar sobre direito civil, comercial e penal. Só o Congresso Federal pode legislar a respeito de crimes.”, ou seja, não cabe a Câmara Municipal a criação dessa lei.

Após ser retirado diversas vezes, o projeto foi aprovado por 5 votos a 4.

 

Ana Luísa Almeida

 

 

 

 

http://camarasaotiago.mg.gov.br


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