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Câmara autoriza transferência definitiva de imóvel

Publicado em 08/11/2017 10:52:53


Na sessão ordinária de ontem (07), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n.º 063 que “Autoriza transferência definitiva de imóvel”.

O imóvel foi descrito na Lei Municipal 1.716, de 20 de agosto de 2002, e foi cedido em comodato ao proprietário da Mineirisse Alexandre Nunes Machado.

Ainda segundo a Lei 1.716, se após dez anos o proprietário seguisse o disposto nos artigos 2º e 3º, ele poderia requerer a transferência definitiva do imóvel.

Por esse motivo, o Projeto de Lei n.º 63 entrou em apreciação e foi aprovado por unanimidade.

 

Clique aqui e acesse o Projeto de Lei n.º 063 na íntegra.

 

 

http://camarasaotiago.mg.gov.br


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