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Pagamento de despesas de infrações de trânsito de exercícios anteriores

Publicado em 25/10/2017 10:48:59


Na sessão ordinária de ontem (24), foi aprovado o Projeto de Lei n.º 055 que “Autoriza o pagamento de despesas de exercícios anteriores”, de autoria do Executivo.

As despesas, dos exercícios de 2015 e 2016, são referentes à multas por infrações no trânsito e não foram pagas em época própria.

Segundo justificativa do Executivo (Mensagem n.º 27 de 18 de outubro de 2017), “as multas de trânsito não quitadas impedem o licenciamento dos veículos automotores (...). Portanto, o imediato pagamento das multas é medida que se impõe para não prejudicar o trânsito da frota municipal e deixar de prestar serviços básicos aos cidadãos”.

Dessa forma, com o pagamento efetuado, o Executivo abrirá um processo para apurar quem cometeu a infração e o servidor responsável deverá ressarcir o valor ao erário.

http://camarasaotiago.mg.gov.br


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