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Câmara aprova Projeto sobre documentos relacionados ao IPTU

Publicado em 29/05/2017 14:45:01


Sexta-feira passada (26), na sessão extraordinária, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 024. A matéria dispõe sobre a autorização de entrega de documentos relacionados ao IPTU pelos servidores municipais, além de estabelecer critério para recadastramento e criação de gratificação.

Segundo justificativa do Executivo Municipal (Mensagem n.º 16 de 22 de maio de 2017) um grande número de guias para pagamento são devolvidas, já que o cadastro imobiliário está desatualizado, dificultando a entrega pelos Correios.  Nesse sentido, a melhor solução é que a entrega seja realizada pelos Agentes de Saúde, o que “revela-se mais eficiente na medida em que esses servidores têm por natureza funcional a visita domiciliar. Portanto, ao realizarem suas funções, poderão, sem dúvida, encontrar os munícipes em suas residências”.

Além disso, o recadastramento imobiliário também será feito pelos Agentes de Saúde, que deverão preencher um formulário próprio e, posteriormente, devolve-lo ao Setor de Tributação Municipal.

Para que os servidores possam realizar tal serviço, que não está incluído explicitamente nas suas atribuições, eles receberão uma gratificação de 10% da sua remuneração básica.

As entregas acontecerão em junho.  O recadastramento será em julho e, caso haja necessidade, também em agosto.

 

Clique aqui e acesse o Projeto de Lei n.º 024 na íntegra.

http://camarasaotiago.mg.gov.br


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