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Aprovado Projeto de Lei que regulamenta a situação das feiras itinerantes

Publicado em 02/03/2017 00:00:00


Ontem, quarta-feira (01), aconteceu uma sessão extraordinária na Câmara. A reunião foi marcada com o objetivo de apreciar o Projeto de Lei n.º 011 que entrou em tramitação na semana passada.

Entretanto, houve substituição da matéria pelo autor do Projeto, o Executivo Municipal. Foi acrescentado ao artigo 3º o inciso VII, parágrafo único.

O Projeto de Lei que “Dispõe sobre a regulamentação para instalação de feiras itinerantes e temporárias no Município de São Tiago”, foi aprovado por sete votos favoráveis e uma abstenção, do vereador José Raimundo.

Com essa aprovação, fica o Executivo responsável pela liberação da instalação de feiras itinerantes ou temporárias no Município, sejam elas em ambientes abertos ou fechados.

Os feirantes poderão utilizar o espaço público por no máximo três dias consecutivos, desde que possuam alvará. A licença somente será expedida após o envio de requerimento por escrito e apresentação dos documentos exigidos na lei.

Por ser um Projeto também de interesse dos comerciantes locais, membros da ACIST (Associação Comercial e Industrial de São Tiago) estavam presentes na sessão para acompanhar a votação do Projeto.

 

Clique aqui para acessar o Projeto de Lei n.º 011.

http://camarasaotiago.mg.gov.br


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